A pedido do MP, juiz determina realocação de servidores em caso de desvio de função em Água Limpa

O juiz Pedro Ricardo Morello Godoi Brendolan deferiu parcialmente medidas requeridas pelo Ministério Público de Goiás em ação civil pública promovida pelo promotor de Justiça Rodrigo César Bolleli Faria, titular da 1ª Promotoria de Buriti Alegre, contra o município de Água Limpa e o prefeito Valdir Inácio do Prado. A acusação é de improbidade administrativa no desvio de função de oito servidores públicos do município.

Na ação, o promotor relata que recebeu denúncia anônima, encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Corrupção (CAOCOP), que narrava o desvio de função dos servidores municipais Alderson Correia da Silva, Geferson Correia Rosa, Hélida Porfírio da Silva, Hudnal Rodrigues, Jordana Magda da Silva Castro, Nívea Aparecida Pinheiro Araújo, Vanderlea Eliane P. da Silva e Celso Pacheco Júnior, que exercem funções diferentes daquelas para as quais foram aprovados em concurso público. A denúncia foi feita pelo e-mail institucional “Denuncie a Corrupção”.

De acordo com a ação, as designações das funções exercidas teriam sido realizadas pelo prefeito de Água Limpa, Valdir Inácio do Prado. Em depoimento, os servidores confirmaram as informações contidas na denúncia.

Diante do que foi constatado, foi expedida, em maio deste ano, uma recomendação ao prefeito para regularizar a situação, em um prazo de 15 dias, retornando os servidores aos seus cargos de origem, sem efetuar pagamento de gratificação não prevista por lei. Mediante a recomendação, foi expedido o Decreto nº 92/2018, que determinava o retorno dos servidores às funções originárias a partir do dia 1º de julho deste ano. Diante do decreto que teria resolvido a situação, o MP arquivou o inquérito civil por ausência de culpa do prefeito Valdir Inácio.

Nova investigação

Apesar do decreto e do arquivamento, uma servidora da Promotoria de Justiça de Buriti Alegre apurou, em setembro, que não houve nenhuma alteração na situação: os servidores continuavam trabalhando nos cargos para os quais foram desviados. A ilegalidade foi confirmada pelo promotor, que visitou a prefeitura de Água Limpa para verificar a situação.

O MP revogou, então, o arquivamento do inquérito e decidiu ajuizar a ação civil, que acusa o município de Água Limpa de reconhecer expressamente a ilegalidade no desvio de função ao editar o decreto que não foi cumprido. A ação pede o retorno imediato dos servidores aos seus cargos originários e requereu, também, o afastamento do prefeito Valdir Inácio.

Decisão

Em sua decisão, o juiz Pedro Ricardo Brendolan deferiu parcialmente a liminar requerida, determinando a realocação imediata dos servidores listados em um prazo de 5 dias. Em caso de não cumprimento da determinação, a multa diária fixada é de mil reais, que deverá incidir sobre os próprios bens do prefeito. Caso desobedeça, o gestor também será responsabilizado pelo crime de desobediência. O magistrado indeferiu o pedido de afastamento. (Texto: Ana Clara Morais – Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Supervisão: Ana Cristina Arruda)

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