Enriquecimento de empresa e prejuízo ao erário levam MP a acionar ex-prefeito e ex-secretário de Aparecida

A promotora de Justiça Ana Paula Antunes Viera Nery está acionando o ex-prefeito de Aparecida de Goiânia Maguito Vilela e o ex-secretário de Infraestrutura Mário José Vilela por ato de improbidade administrativa, em razão de enriquecimento ilícito de empresa contratada por eles e prejuízos aos cofres públicos, estimados em R$ 1.308.539,10.

O MP constatou a improbidade, a partir de acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que identificou irregularidades em aditivos a convênio firmado pelos réus com empresas de construção civil. De acordo com a promotora, foi realizado um termo aditivo para reequilíbrio econômico financeiro, que aumentou o valor original do contrato firmado com a M.Fortes Engenharia e Construção Civil Ltda. de R$ 1.977.197 para 2.182.233,20, gerando um acréscimo de R$ 205.035, 41. Ao analisar essa negociação, verificou-se que houve um realinhamento de mais de 10% do valor, embora já estivese concluída quase 90% do total da obra.

Foi assinado também um acréscimo de serviços majorando novamente o valor do contrato, desta vez para R$ 2.433.251,53. O TCM verificou a falta de justificativa para aditamento dos serviços que, inclusive, já tinham sido pagos, bem como desvirtuamento da legislação, uma vez que foi feita uma mudança no projeto básico, com a finalidade de ampliar a obra com elementos que poderiam e deveriam ter sido considerados no planejamento inicial. O valor desse aditivo foi de R$ 251.018,33.
A promotora explica que, em relação ao primeiro aditivo, os réus aditaram um contrato cujo objeto estava praticamente concluído, mas não apenas pelo percentual remanescente, mas de todo o valor contratado, violando, assim, os princípios da legalidade e economicidade pública, ao realizarem atos contra disposição contratual e com prejuízo à finança municipal.

Em relação ao segundo aditivo, a Corte de Contas atestou apenas R$ 18.219,37, restando o valor remanescente de R$ 232.798,99, considerado como prejuízo ao erário. Ana Paula Nery acrescentou, por fim, que a documentação encaminhada pela Secretaria de Controle Interno do município confirmou a ilegalidade.

Pedidos 
O MP requereu a indisponibilidade dos bens dos acionados em R$ 1.308.539,10, a fim de garantir o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa civil, como previsto na Lei de Improbidade Administrativa e, ao final do processo, a aplicação das sanções estabelecidas na norma. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO) 

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