Após articulação do MP, prefeito sanciona lei que institui Programa Família Acolhedora em Goiânia

O procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Publius Lentulus da Rocha, estiveram na tarde desta segunda-feira (5/11) no Paço Municipal, para participar da assinatura da lei municipal que institui o Programa Família Acolhedora em Goiânia. O prefeito Iris Rezende destacou a importância de todos os órgãos responsáveis pela materialização da lei, em especial o Ministério Público de Goiás.

O programa é um serviço de proteção social direcionado a esse público, em razão de medida protetiva aplicada quando verificado o abandono ou impossibilidade temporária da família cumprir suas responsabilidades, tendo por objetivo assegurar à população infantojuvenil atendimento individualizado em um ambiente familiar. A iniciativa obedece à legislação federal e deveria ter sido implementado no Município desde 2009.

De acordo com o prefeito, a lei é muito significativa, já que é um momento de reconhecimento da importância do cuidado com as crianças e adolescentes. “A sociedade precisa voltar os olhos para as crianças que estão em situação de vulnerabilidade, para que estes jovens contem com apoio necessário e enriqueçam a sociedade”, afirmou.

Benedito Torres igualmente destacou a importância da norma, ao resguardar a garantia de direitos humanos previstos na Constituição Federal. “Sabemos que se trata de fomentar uma nova cultura de acolhimento, a qual exige tempo e mudanças, mas que será um marco para a infância e juventude na capital”, asseverou.

O Projeto de Lei n° 206/2018, aprovado em segunda votação no último dia 3, foi encaminhado ao Legislativo, com a finalidade de instituir o serviço de acolhimento em família acolhedora, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. Conforme apontado na justificativa apresentada pelo Executivo municipal, o projeto foi elaborado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância do MP-GO e o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora de Goiânia e contará com a parceria e apoio de várias instituições públicas.

A regulamentação da matéria, no âmbito municipal, vai atender às disposições da Constituição Federal, como parte integrante da política de proteção especial de atendimento à criança e ao adolescente.

Perfil para acolhimento
Por meio do programa, famílias residentes no Município poderão participar como acolhedoras. Para isso, pelo menos um de seus membros terão que possuir idade superior a 21 anos, sem restrição de gênero ou estado civil, apresentar boas condições de saúde física e mental, comprovadas por meio de laudo médico entre outros requisitos. As famílias selecionadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social passarão por acompanhamento e preparação. O responsável assinará termo de guarda da criança ou adolescente e, em caso de irmãos, eles não poderão ser separados.

A família acolhedora receberá uma “bolsa auxílio” no valor de um salário mínimo mensal por criança ou adolescente, durante o período que perdurar o acolhimento. Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor será ampliado em até um terço do montante.

No caso de acolhimento pela mesma família de mais de uma criança, sendo elas irmãos, o valor da bolsa será proporcional ao número de acolhidos, até o máximo de três crianças. O Executivo limitou as bolsas auxílio ao número de 216, sendo que poderá abrir créditos adicionais suplementares ou especiais para o cumprimento do programa.

Atuação do MP
O promotor Publius Rocha empreendeu um esforço pessoal de articulação para ver aprovado o projeto de lei que cria o Programa Família Acolhedora no Município. O promotor esteve diversas vezes na Câmara Municipal, chegando a defender a proposta no plenário da casa.

Sobre esta atuação, o presidente da casa, vereador Andrey Azeredo, ponderou que é uma importante mudança de paradigma na ação do Ministério Público, que, além de fiscalizador e guardião das leis, também trabalha junto com os órgãos para o aprimoramento dos diplomas legais. “O texto desta norma, elaborado pelo MP, visa garantir um cuidado maior com o ser humano, a tentativa de dar condições mínimas para que estas crianças tenham seus traumas minimizados e a possibilidade de ter uma vida melhor”, ponderou.

O secretário municipal de Assistência Social, Robson Azevedo, acrescentou que a lei visa humanizar o acolhimento, tendo em vista que, conforme previsto na Lei nº 12.010, a qual incluiu o Programa de Acolhimento Familiar na Lei da Adoção, estabelece que o acolhimento familiar deve ser priorizado em face do acolhimento institucional. Ele esclareceu ainda que a proposta não se aproxima em nada de uma iniciativa de adoção. Pelo contrário, estão previstas capacitações aos profissionais que acompanharão o programa e para as famílias que se candidatarem a participar da proposta, quando deverá ser esclarecido que se trata de um acolhimento transitório.

A diretora do Foro de Goiânia, Maria Socorro Silva, que é titular de uma das Varas de Infância e Juventude da capital, destacou que o Poder Judiciário parabeniza a assinatura de lei, a qual poderá ser uma referência para que outros gestores municipais também repliquem esta normatização, necessária para a implementação do programa. “Fico feliz de saber que, assim que voltar a atuar como juíza da infância, terei outra possibilidade que não definir pelo acolhimento institucional de uma criança. Esta é uma iniciativa que realmente mudará para melhora a vida destas crianças”, concluiu. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – fotos: João Sérgio)

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