Candidato a prefeito do DEM Valtenir Gonçalves de Cezarina tem candidatura indeferida pelo TRE.

A Justiça Eleitoral “indeferiu” o registro da candidatura de Valtenir Gonçalves (DEM), da coligação “Ainda Existe Esperança” após pedido de impugnação feito pelo Ministério Público. Nesta quinta-feira (22), saiu no mural no site do (TRE) Tribunal Regional Eleitoral o indeferimento do candidato do Democratas, aonde o cidadão pode consultar os registro de candidaturas dos candidatos.

A fundamentação foi “em razão do candidato ter tido suas contas rejeitadas por decisões irrecorríveis do (TCM) Tribunal de Contas dos Municípios por irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa.

O Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 20ª Z.E José Cassio de Sousa Freitas em sentença decidiu que incorre em inelegibilidade, e irregularidade de contas consequentemente, não preenche todas as condições previstas em Lei e Constituição da República, impõe-se o indeferimento de seu registro de candidatura.

Entenda o Caso porque o Ministério Público Eleitoral pediu o  Indeferimento da Candidatura:


Alega o Ministério Público que o candidato Valtenir Gonçalves, teve suas contas de gestão relativas ao exercício deVereador e Presidente da Câmara Municipal de Cezarina/GO julgadas irregulares pelo Tribunalde Contas dos Municípios-TCM no ano de 2007, conforme Acórdão nº 09660/11, cujo trânsitoem julgado operou-se no dia 27/10/2017.

Julgou irregular as contas referentes a rubrica “INSSCâmara”, em razão da retenção de R$ 27.706,92, (vinte e sete mil, setecentos e seis reais enoventa e dois centavos), tendo em vista que foi realizado o repasse de R$ 27.400,37 (vinte  sete mil quatrocentos reais e trinta e sete centavos).

Assim, conforme consta, foram empenhados e pagos ao INSS apenas R$ 1.447,71 (um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos), bem como em razão de ter pago 13º salário aos vereadores, em flagrante desobediência à Resolução nº 12234/06 do Tribunal de Contas dos Municípios, que consideravam válidos os seguintes valores mensais: R$1.908,00 para cada Vereador e R$2.862,00 para o Presidente, não havendo previsão de pagamento de décimo terceiro salário.

Também sustenta que foram rejeitadas as contas de 2008, em virtude de pagamento a

maior, bem como pagamento indevido de 13º salário aos vereadores, em desacordo com a Lei

nº. 829/04 Resolução nº. 12234/06, e ainda, pela irregularidade de processo de licitação para

compras de combustíveis e lubrificantes de R$ 96.577,12 (noventa e seis mil, quinhentos e

setenta e sete reais e doze centavos) a favor de Posto de Combustível, gastos

ilícitos de recurso o que comprometeria o deferimento de seu registro.

Ainda informou que a desaprovação das contas eleitorais em 2007 e 2008 deveriam impedir o

registro de candidatura e representar uma das situações de inelegibilidade contida na Lei

Complementar 64/90, afirmando ainda que “a desaprovação de contas decorre de

irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa”

Decisão do Juiz pelo Indeferimento da Candidatura  :

Do que se viu, a res iudicata, para fins de incidência da Lei Complementar 4/90, se formou de modo definitivo no presente casu, posto existe decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente para que a inelegibilidade seja alardeada e reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Assinalando o TCM, de modo expresso e por sua Superintendência de Secretaria, que a decisão de mérito pela repulsão das contas não mais poderá ser alterada, é ela definitiva com a pujança que a Lei Complementar 64/90 reclama do vocábulo, o que atrai a inelegibilidade encampada pelo artigo 1º, inciso I, letra “g”.

Malgrado o ingente esforço despendido alinhavado pelo impugnado ao longo do contraditório, o fato é que existe certidão do órgão competente que julgou as suas contas e as teve por irregulares, rejeitando-as.

Isto é o quanto basta para a incidência da norma elencada pelo MPE em sua impugnação.

Ex positis, após análise do que consignado e constante dos autos, acolho a impugnação arquitetada pelo MPE e INDEFIRO o pedido de registro de candidatura formulado por VALTENIR GONÇALVES DA SILVA.

É como decisum.

Após o trânsito, baixe-se e arquive-se.

P. R. I. e cumpra-se.

PALMS. DE GOIÁS, 19 de outubro de 2.020.

                                              Jose Cássio de Sousa Freitas

JUIZ DA 20ª Z.E.

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