Prefeitura de Hidrolândia não respeita lei da transparência.

Faltam muitas informações sobre a transparência do município.

 

Hidrolândia, conhecida no mundo la fora, como a cidade das águas, da jabuticaba , na qual temos como prefeito o ex jogador de Futebol do São Paulo , Paulinho. A mesma tem passado por várias situações ruins de forma midiáticas, onde se nota a fragilidade e abandono que passa a cidade. Para somar a outras tantas, e não muito distante podemos notar que na prestação de contas da cidade, de forma eletrônica, atendendo a lei da transparência referente ao publicização dos salários dos funcionários e colaboradores da prefeitura a mesma a faz de forma superficial, demonstrando apenas os colaboradores, sem os salários de que de fato deveriam ser demonstrados.

A lei complementar nº131, de 27 de maio de 2009, acrescenta dispositivos a lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, ela estabelece que normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, onde a mesma deve ser realizada em tempo real, com inclusão de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentaria e financeira da execução os entes de governo da federação, dentre elas os municípios. A publicação dos salários do funcionários e colaboradores, e normatizado pelo Artigo 2º, da lei complementar nº 101 e acrescido ainda pelo artigo 48º -A mesma transcreve ”…os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;”

Em uma especie de subentendimento da gestão Paulinho, e disposto apenas os nomes dos funcionários e colaboradores da Prefeitura, mas sem os devidos salários publicados, por achar que a “disponibilização mínima”, não necessita dos salários. Esta presente situação, por falta de “compreensão” já foi pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, onde se decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
Desta forma de acordo com o art 73-B da mesma lei após a implantação da lei, em 2009, o município teria o prazo de 4 anos, ou seja 2013, para se adequar, fato , este que até a publicação desta nota observasse que não fora cumprida.
Interessante que por conta do não atendimento do prazo, segundo o artigo 73 – c , da mesma lei, o município corre o risco de sofrer sanções prevista ou seja, de não receber transferências voluntárias, obter garantias, direita ou indireta do Governo Federal ou do Estado, ou mesmo contratar operações de crédito.

Desta forma a gestão tem um duplo grau de desrespeito qualificado, um frente a lei de responsabilidade na gestão fiscal, e outra frente a decisão dada em plenário para junto do STF. Assim a transparência não esta assegurada, e não da ao cidadão o incentivo à participação popular , liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, critérios estes previstos em lei.


Podemos ver outros sites de transparência como o do Estado de Goias,http://www.transparencia.go.gov.br que todos os dados pedidos, são publicados de forma transparente e na integra, mesmo o salário do Governador. Prefeituras como Senador Canedo e Bela Vista, recém certificadas pela ONG (Organização não governamental) Cidade Mais na modalidade de transparência eletrônica, prestam a publicização de suas contas, seguindo de forma perfeita a Legislação. Desta forma quem esconde teme, e provoca danos por inconsequência a moral desta bela cidade.

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